ProgramaPEQUENOS NEGÓCIOSEm revisão
Lei Geral da Micro e Pequena Empresa / Simples Nacional
Regime tributário simplificado e desburocratizado para micro e pequenas empresas.
Origem registrada: 2006 · Lula I.
Histórico e atribuição
2006 · Criação · Lula I
Criado por LulaOrigem registrada no catálogo; documentação em revisão.
Em revisão
Contexto e ressalvas
- Registro herdado do protótipo. A existência de um link não comprova a revisão integral do conteúdo.